**Termos e Condições de Uso da Plataforma Exordial.AI** Seja bem-vindo à Exordial.AI. Leia com atenção todos os termos abaixo. Este documento, e todo o conteúdo da plataforma, é oferecido pela **Exordial.AI**, neste termo representada apenas por “PLATAFORMA”, que regulamenta todos os direitos e obrigações com todos que acessam a plataforma, denominado neste termo como “USUÁRIO”, resguardado todos os direitos previstos na legislação, trazendo as cláusulas abaixo como requisito para acesso e uso da mesma, situada no endereço eletrônico correspondente à Exordial.AI. A permanência e o uso da plataforma implicam-se automaticamente na leitura e aceitação tácita do presente termos de uso a seguir. Este termo foi atualizado pela última vez em 28 de julho de 2025. **1. DA FUNÇÃO DA PLATAFORMA** Esta plataforma foi criada e desenvolvida como uma ferramenta de tecnologia jurídica avançada, que utiliza inteligência artificial para auxiliar profissionais do direito em suas atividades. A PLATAFORMA tem a função de oferecer um Chat Jurídico Inteligente, ferramentas para geração automatizada de petições e outros documentos jurídicos, análise de jurisprudências e geração e revisão de contratos inteligentes. A PLATAFORMA busca, através de seus algoritmos e sistemas de inteligência artificial, otimizar a rotina de profissionais do direito, oferecendo conteúdo e ferramentas de alta qualidade. Todo o conteúdo gerado pela inteligência artificial é desenvolvido com base em um vasto conjunto de dados, buscando fontes e materiais de confiabilidade. A natureza da inteligência artificial implica que todo o conteúdo é processado e gerado dinamicamente. Embora a PLATAFORMA envide todos os esforços para manter a precisão e a atualidade das informações e dos documentos gerados, pode ocorrer que algum texto, análise ou dado não reflita a verdade atual ou a especificidade de um caso concreto. Desta forma, a PLATAFORMA não poderá ser responsabilizada de nenhuma forma ou meio por qualquer conteúdo que não esteja devidamente atualizado, que seja impreciso ou que não se aplique perfeitamente a uma situação particular. É de responsabilidade integral do USUÁRIO utilizar todas as informações e documentos gerados pela PLATAFORMA com senso crítico e profissional, empregando-os unicamente como um auxílio ou ponto de partida, e nunca como substituto ao seu próprio juízo, conhecimento técnico e diligência profissional. As ferramentas não constituem consultoria jurídica, e o USUÁRIO deve sempre revisar e adaptar o material gerado para a solução concreta de seu conflito, buscando, se necessário, outras fontes e especialistas da área. **2. DO ACEITE DOS TERMOS** Este documento, chamado “Termos de Uso”, é aplicável a todos os USUÁRIOS da plataforma. Este termo especifica e exige que todo USUÁRIO, ao acessar e utilizar a PLATAFORMA, leia e compreenda todas as suas cláusulas, visto que ele estabelece entre a PLATAFORMA e o USUÁRIO direitos e obrigações entre ambas as partes, aceitos expressamente pelo USUÁRIO ao criar seu cadastro e permanecer navegando e utilizando os serviços. Ao continuar acessando a plataforma, o USUÁRIO expressa que aceita e entende todas as cláusulas, assim como concorda integralmente com cada uma delas, sendo este aceite imprescindível para a utilização de suas funcionalidades. Caso o USUÁRIO discorde de alguma cláusula ou termo deste contrato, o mesmo deve imediatamente interromper seu uso e navegação de todas as formas e meios, podendo proceder com a exclusão de sua conta conforme as ferramentas disponíveis. Este termo pode e será atualizado periodicamente pela PLATAFORMA, que se resguarda no direito de alteração, sem qualquer tipo de aviso prévio e comunicação formal. É de suma importância que o USUÁRIO confira sempre a data da última atualização informada no começo deste documento. **3. DO GLOSSÁRIO** Este termo contém algumas palavras específicas relacionadas à operação da plataforma. Entre elas: * **USUÁRIO:** Todo e qualquer profissional do direito ou estudante que, de qualquer forma e meio, acesse através de computador, notebook, tablet, celular ou quaisquer outros meios, o website ou plataforma da empresa. * **NAVEGAÇÃO:** O ato de visitar páginas e conteúdo do website ou plataforma da empresa. * **COOKIES:** Pequenos arquivos de texto gerados automaticamente pela plataforma e transmitidos para o navegador do USUÁRIO, que servem para melhorar a sua usabilidade e experiência. * **LOGIN:** Dados de acesso do USUÁRIO, compostos por e-mail e senha, que permitem o acesso às funções restritas da plataforma, vinculadas ao seu plano e ao seu histórico de uso. * **HIPERLINKS:** São links clicáveis que podem aparecer pela plataforma ou no conteúdo, que levam para outra página da PLATAFORMA ou para sites externos. * **OFFLINE:** Quando a plataforma se encontra indisponível, não podendo ser acessada externamente por nenhum USUÁRIO. * **TOKENS:** Unidades de crédito utilizadas para medir e controlar o uso das funcionalidades de inteligência artificial pela PLATAFORMA, especialmente nos planos com limitações de uso. * **PLANOS (FREE/PREMIUM):** Modalidades de conta de usuário, que definem o nível de acesso às funcionalidades, limites de uso de tokens e outros benefícios. Em caso de dúvidas sobre qualquer palavra utilizada neste termo, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a PLATAFORMA através dos canais de comunicação oficiais. **4. DO ACESSO À PLATAFORMA** A PLATAFORMA funciona normalmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, porém podem ocorrer pequenas interrupções de forma temporária para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou por ordem de força maior, que podem deixar o site indisponível por tempo limitado. A PLATAFORMA não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízos que esta indisponibilidade temporária possa gerar aos USUÁRIOS. Em caso de manutenção programada que exija um tempo maior, a PLATAFORMA buscará informar previamente aos USUÁRIOS sobre a necessidade e o tempo previsto em que a plataforma ficará offline. O acesso à plataforma é destinado a maiores de 18 anos de idade que possuam capacidade civil plena, preferencialmente profissionais e estudantes da área do direito. Para o acesso de menores de idade, é necessária a expressa autorização dos pais ou tutores, ficando estes responsáveis sobre qualquer uso ou interação realizada pelo menor. Para utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA, é necessário realizar um cadastro, onde o USUÁRIO deverá preencher um formulário com seus dados e informações. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos. Todos os dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), e ao realizar o cadastro junto à plataforma, o USUÁRIO concorda integralmente com a coleta e tratamento de dados conforme a Lei e com a Política de Privacidade da PLATAFORMA. **5. DA LICENÇA DE USO E CÓPIA** O USUÁRIO poderá acessar e utilizar todo o conteúdo da plataforma, como o chat jurídico, geradores de documentos, artigos e análises, estritamente para os fins a que se destinam. Esta utilização não significa, em nenhuma hipótese, cessão de direito de propriedade intelectual ou permissão para cópia, engenharia reversa ou redistribuição do conteúdo ou da tecnologia da PLATAFORMA. Todos os direitos são preservados, conforme a legislação brasileira, principalmente na Lei de Direitos Autorais (regulamentada na Lei nº 9.610/98), assim como no Código Civil brasileiro (regulamentada na Lei nº 10.406/02), ou quaisquer outras legislações aplicáveis. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo seu design, estrutura, textos, logotipos, algoritmos e funcionalidades, é protegido por direitos autorais. Seu uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda, deve seguir a lei brasileira, tendo a PLATAFORMA todos os seus direitos reservados e não permitindo a cópia ou utilização de nenhuma forma e meio, sem autorização expressa e por escrito da mesma. A licença de uso concedida ao USUÁRIO é pessoal, intransferível e não exclusiva. **6. DAS OBRIGAÇÕES** O USUÁRIO, ao utilizar a plataforma da Exordial.AI, concorda integralmente em: * De nenhuma forma ou meio realizar qualquer tipo de ação que tente invadir, hackear, destruir, aplicar engenharia reversa ou prejudicar a estrutura do site, da plataforma ou de seus parceiros comerciais. Incluindo-se, mas não se limitando, ao envio de vírus de computador, ataques de negação de serviço (DDoS), acesso indevido por falhas da mesma ou quaisquer outras formas e meios. * Não utilizar as ferramentas de automação para a criação de conteúdo ilícito, difamatório, ou que viole direitos de terceiros. * Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha), não os compartilhando com terceiros. O USUÁRIO é o único responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. * Da proibição em reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte da PLATAFORMA, o uso dos serviços ou o acesso aos serviços sem a permissão expressa e por escrito da mesma, podendo responder civil e criminalmente por tal ato. * Cumprir a Política de Privacidade da plataforma, assim como tratamos os dados referentes ao cadastro e visita, podendo a qualquer momento e forma, requerer a gestão ou a exclusão dos mesmos, através das ferramentas de configuração da conta ou do formulário de contato. **7. DA MONETIZAÇÃO** A monetização da PLATAFORMA ocorre através da oferta de diferentes planos de assinatura (por exemplo, "Free" e "Premium"), que concedem distintos níveis de acesso a funcionalidades e limites de uso, como a quantidade de "tokens" disponíveis. Os valores, formas de pagamento e detalhes de cada plano estarão sempre disponíveis em área específica da plataforma. A PLATAFORMA não veicula publicidade de terceiros em sua interface principal de ferramentas. Caso venha a exibir algum tipo de anúncio ou parceria em áreas institucionais ou blogs, estes serão claramente destacados como "publicidade" ou "parceria paga", como forma de disclaimer e para o pleno conhecimento do USUÁRIO. A PLATAFORMA não se responsabiliza por produtos, serviços ou ações de empresas anunciantes. **8. DOS TERMOS GERAIS** A PLATAFORMA poderá apresentar hiperlinks durante toda a sua navegação, que podem levar diretamente para outra página da própria PLATAFORMA ou para sites externos. Apesar da PLATAFORMA buscar criar links apenas para sites externos de confiança, caso o USUÁRIO acesse um site externo, a PLATAFORMA não tem nenhuma responsabilidade pelo meio, sendo uma mera indicação de complementação de conteúdo. Fica o USUÁRIO como único responsável pelo acesso, assim como sobre quaisquer ações que venha a realizar neste site, devendo ler os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do site externo. Em caso de eventuais conflitos judiciais entre o USUÁRIO e a PLATAFORMA, o foro eleito para a devida ação será o da comarca onde a empresa proprietária da PLATAFORMA está sediada, mesmo que haja outro mais privilegiado. Este Termo de Uso é válido a partir de 28 de julho de 2025.